Alteração ao Quadro Legal do Exercício da Pesca Lúdica - DL n.º 101/2013 de 25 de julho
Foi publicado no dia 25 de julho de 2013, o Decreto-Lei n.º 101/2013, que procede à alteração do Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 112/2005, de 8 de julho, e 56/2007, de 13 de março, definiu o quadro legal aplicável ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas.