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Legislação / Regulamentos

Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro

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2013 - Quadro Legal da Pesca Lúdica em Águas Oceânicas e em Águas marítimas e não maritimas

Foi publicado em 25 de julho de 2013, o Decreto-Lei n.º 101/2013, que altera o Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 112/2005, de 8 de julho, e 56/2007, de 13 de março, definiu o quadro legal aplicável ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas.

Consultar o Diploma Legal

 

Regulamento Federação Portuguesa de Pesca Desportiva

Regulamento Geral de Provas de Mar.
Ler Regulamento Geral

Portaria n.º 1266/2004, de 1 de Outubro

Altera a Portaria 27/2001 de 15 de Janeiro. (Publicado no DR n.º 232)
Ler Decreto

Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro

Fixa o tamanho minimo dos peixes, crustáceos e molusculos. (Publicado no DR n.º 12)
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Decreto-Lei n.º 112/2005, de 8 de Julho

Altera o DL n.º 246/2000 de 29 de Dezembro. (Publicado no DR n.º 130)
Ler Decreto

Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Dezembro

Quadro Legal da prática da pesca desportiva em Portugal. (Publicado no DR n.º 226)
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Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto

(Revogada pela Portaria n.º 144/2009 de 5 de Fevereiro)
Regulamenta o quadro legal da pesca ludica  em Portugal. (Publicado no DR n.º 166)
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Despacho n.º 25109/2006, de 07 de Dezembro

Estabelece os procedimentos para a emissão das licenças da pesca desportiva. (Publicado no DR n.º 235 2.ª série)
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Decreto Lei n.º 56/2007 de 13 de Março

Altera o DL n.º 246/2000 de 29 de Dezembro. (Publicado no DR n.º 51)
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Portaria n.º 144/2009 de 5 de Fevereiro (NOVO)

Regulamenta o quadro legal da pesca ludica em Portugal, introduz ainda mecanismos reguladores que permitem a definição de áreas e condições específicas  para o exercício da pesca lúdica, introduzindo o princípio geral de aplicação em todo o território de uma gestão dos recursos baseada numa partilha de responsabilidade de exploração. (Publicado no DR n.º 25 de 5 de Fevereiro de 2009).
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Portaria n.º 143/2009 de 5 de Fevereiro (NOVO)

O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina (PNSACV) inclui uma extensa faixa de litoral e meio marinho. Com inegáveis valores naturais e recursos haliêuticos que se pretendem preservar, esta área protegida carece de uma regulamentação específica para o exercício da pesca lúdica, actividade que inclui a apanha, a pesca à linha e a pesca submarina. (Publicado no DR n.º 25 de 5 de Fevereiro de 2009)
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